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fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCB/jvf

EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD.
1.	Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta.
2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede.
3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como “Convenção de Londres”, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966.
4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88).
5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, em que são Embargantes UNIÃO e ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – ONU/PNUD e é Embargada LUCIANA LIMA CRUZ.

Rogo vênia ao Excelentíssimo Ministro Relator para adotar o relatório aprovado em sessão de julgamento, como também a fundamentação lançada por Sua Excelência sob os tópicos 1.1, 1.2 e 1.3.

“A 4ª Turma da Corte, em processo oriundo do 10º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.475-480, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante no tocante à imunidade de jurisdição, para afastar a imunidade de jurisdição reconhecida à Reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse o julgamento do feito, como entender de direito.
Embargos de Declaração das Reclamadas, às fls.484-502, rejeitados, às fls.509-512.
As Reclamadas interpõem Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.516-548, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Impugnação não foi apresentada.
O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls.555-559, opinou pelo não-conhecimento do Recurso de Embargos.
É o relatório.”

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos embargos.

“1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Argúem as Reclamadas a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, visto que ficou omisso com relação à questão de que a Convenção de Privilégios e Imunidades infringe algum preceito constitucional ou legal e se a decisão da Turma ao dar provimento ao Recurso de Revista não violou os arts. 5º, inciso LIV e § 2º, 49, 84 e 114 da Constituição da República, e 3º do Decreto nº 52.288/63.
Aponta como violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC.
Em primeiro lugar é válido ressaltar que consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1 do TST só se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Dessa forma, não se há falar, no particular, em afronta aos demais dispositivos indicados pelo recorrente ou divergência jurisprudencial. 
A Turma rejeitou os Embargos Declaratórios por entender que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pres-suposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. Na hipótese, os Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso, contraditório e obscuro quanto à imunidade de jurisdição de Organismo Internacional. 3. Todavia, o acórdão embargado foi expresso e fundamentado no enfrentamento da questão, apontando claramente os motivos pelos quais deu provimento ao recurso de revista obreiro, afastando a imunidade de jurisdição reconhecida à ONU/PNUD. Com efeito, assentou que era pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os Organismos Internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Sinalou ainda que, até mesmo na fase de execução, a jurisprudência do TST e do STF tem abrandado o princípio da imunidade absoluta do processo de execução. 4. Não há, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas de uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando, sob a capa do esclarecimento e preques-tionamento, reformar a decisão devidamente fundamentada na própria instância que já exauriu sua jurisdição. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 535 do CPC, tampouco do 897-A da CLT, restando evidente que o objetivo dos Embargantes é a revisão do julgado. 5. A oposição dos embargos, nessas condições, apenas contribui para a protelação do deslinde final da controvérsia, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), que dá azo à aplicação de multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.” (fls.509-510)

A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação à questão de que a Convenção de Privilégios e Imunidades infringe algum preceito constitucional ou legal e se a decisão da Turma, ao dar provimento ao Recurso de Revista, não violou os arts. 5º, inciso LIV e § 2º, 49, 84 e 114 da Constituição da República, e 3º do Decreto nº 52.288/63.
De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionadas as matérias, ante a interposição dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada.
Incidência do item nº III da Súmula nº 297 do TST.
Não conheço.

1.2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC

A Turma rejeitou os Embargos Declaratórios por entender protelatórios e aplicou a multa de 1% previsto no parágrafo único do art. 538 do CPC.
As Reclamadas insurgem-se contra a aplicação de multa por Recurso protelatório.
No entanto, verifica-se, de plano, que o Recurso não alcança conhecimento quanto a este tema, uma vez que as Reclamadas não indicaram violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC, dispositivo que prevê a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida multa. 
Não conheço.

1.3 - RESERVA DE PLENÁRIO – AFASTAMENTO DE NORMA JURÍDICAS

Afirmam as Reclamadas que a Turma, ao dar provimento à Revista afastando a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD e interpretando normas, afastou a incidência do art. 2º do Decreto nº 27.784, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º do Decreto nº 59.308/66, violando o art. 9º da Lei Maior.
Alegam que deve ser respeitada a regra de serva de plenário para declarar a inconstitucionalidade das normas em debate.
Não vislumbro a alegada ofensa ao art. 9º da Constituição da República, visto que em momento algum a Turma declarou a inconstitucionalidade de alguma norma em debate, apenas aplicou a jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como no STF.
Não conheço.”

1.4 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DA ONU/PNUD

A respeito da questão, a egrégia Quarta Turma desta Corte, por meio do acórdão da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a imunidade de jurisdição absoluta reconhecida em relação ao PNUD, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito (fls. 475/480).
Invocando precedentes desta Casa e do excelso STF, consignou, em síntese, os seguintes fundamentos:

“É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os Organismos Internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Nesse sentido os seguintes precedentes envolvendo a ora Reclamada (ONU/PNUD):
(...)
Sinale-se que até mesmo na fase de execução a jurisprudência do TST e do STF tem abrandado o vetusto princípio da imunidade absoluta do processo de execução, valendo destacar o voto do eminente Ministro Celso de Mello, cuja ementa transcreve-se, “verbis”:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO ESTRANGEIRO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em conseqüência, não impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exerçam o poder jurisdicional que lhes é inerente. ATUAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA OU LIMITADA. O novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, permitiu - ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente - que se construísse a teoria da imunidade jurisdicional relativa dos Estados soberanos, tendo-se presente, para esse específico efeito, a natureza do ato motivador da instauração da causa em juízo, de tal modo que deixa de prevalecer, ainda que excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição, sempre que o Estado estrangeiro, atuando em matéria de ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho àquele em que se praticam os atos jure imperii. Doutrina. Legislação comparada. Precedente do STF. A teoria da imunidade limitada ou restrita objetiva institucionalizar solução jurídica que concilie o postulado básico da imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro com a necessidade de fazer prevalecer, por decisão do Tribunal do foro, o legítimo direito do particular ao ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer em decorrência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham atuado more privatorum em nome do País que representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso). Não se revela viável impor aos súditos brasileiros, ou a pessoas com domicílio no território nacional, o ônus de litigarem, em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais alienígenas, desde que o fato gerador da controvérsia judicial – necessariamente estranho ao específico domínio dos acta jure imperii - tenha decorrido da estrita atuação more privatorum do Estado estrangeiro (...)” - (AI-AgR 139671/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, “in” DJ de 29/03/96).

(...)
Desse modo, com espeque nos precedentes supracitados, que conferem indistintamente aos Estados estrangeiros e aos Organismos Internacionais a imunidade de jurisdição relativa (e não absoluta), DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, afastar a imunidade de jurisdição reconhecida, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito” (fls. 477/479).

Contra essa decisão, a União e a ONU/PNUD interpõem, às fls. 516/548, embargos à SBDI-1. Em síntese, defendem a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais em conflitos de natureza trabalhista. Requerem, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução de mérito.
Fundamentam o recurso em ofensa aos artigos 896 da CLT, 4º, IX, 5º, LIV, § 2º, 49, 84, 97 e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º do Decreto nº 59.308/66. Indicam, também, divergência jurisprudencial.
O apelo, de fato, alcança conhecimento.
A questão ora trazida a exame refere-se à imunidade de jurisdição reconhecida em relação a organismo internacional, especificamente no que toca aos conflitos judiciais de natureza trabalhista.
Preliminarmente, devido à relevância da presente matéria, e também para espancar dúvida porventura existente, vale ressaltar que inexiste qualquer diferença substancial entre os termos “organismo” e “organização” internacional, os quais, a bem de se ver, são freqüentemente utilizados pela doutrina como sinônimos.
Outro aspecto que impende salientar diz respeito à própria conceituação de tais entes.
A despeito da reconhecida importância dos organismos internacionais na comunidade atual, certo é que ainda hoje inexiste norma internacional traçando a sua conceituação.
Com efeito, a sua definição ficou a cargo da doutrina, que, em apertada síntese -- sem fazer aqui menção a um ou outro autor --, passou a conceituá-los como sujeitos de Direito Internacional Público, formados, na sua grande maioria, pela associação voluntária de Estados estrangeiros, constituídos por acordo internacional e disciplinados por normas de direito internacional. Tais entes são, ainda, detentores de personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, o que implica reconhecer a aptidão para contrair direitos e obrigações na esfera civil e, por conseguinte, para praticar os atos necessários à consecução de seus objetivos. Tal aptidão abrange, por óbvio, a possibilidade de firmarem, no Brasil, contratos de trabalho.
E é exatamente neste ponto que repousa o presente feito. Indaga-se como os organismos internacionais, enquanto entes de direito público externo, devem responder pelas obrigações trabalhistas assumidas no país em que foram acreditados. Perquire-se, em síntese, se tais organismos são, ou não, imunes perante a jurisdição brasileira.
Antes, porém, de examinar a questão da imunidade especificamente em relação aos organismos internacionais, reputo salutar a realização de uma rápida digressão do tema no que tange aos Estados estrangeiros.
Longe de apresentar semelhança com as organizações internacionais -- que constituem um fenômeno relativamente novo, datado do século XX --, o Estado estrangeiro ostenta características, finalidades e prerrogativas próprias, inclusive no que toca à imunidade de jurisdição. Neste aspecto específico -- imunidade de jurisdição --, importa ressaltar que o seu reconhecimento, em relação ao Estado estrangeiro, prescinde de expressa previsão em norma internacional, porquanto decorrente do costume internacional, ou seja, da consolidada praxe internacional.
Entretanto, cumpre salientar que a imunidade do Estado estrangeiro, tida por absoluta em seus primórdios, hoje se encontra relativizada, segundo entendimento do próprio STF, notadamente no que diz respeito aos litígios de natureza trabalhista (“leading case”: Apelação Cível nº 9696-3-SP – Genny de Oliveira x Embaixada da República Democrática Alemã).

E M E N T A: - Estado estrangeiro.Imunidade de jurisdição. Causa trabalhista.
 1.    Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista.
Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114).
Na hipótese, porém, permanece a competência da Justiça Federal, em face do disposto no parágrafo 10 do art. 27 do A.D.C.T da Constituição Federal de 1988, c/c art. 125, II, da EC nº 1/69.
Recurso extraordinário conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal para se afastar a imunidade de jurisdição reconhecida pelo Juízo Federal de 1º Grau, que deve prosseguir no julgamento da causa, como de direito.
(ACi nº 9696-3-SP, Relator Ministro Sydney Sanches, publicado no DJ. 12.10.90 e republicado no DJ. 24.10.90).

De fato, desde o fim da década de 70, vem caindo em desuso a antiga regra consuetudinária do Direito das Gentes, qual seja “par in parem non habet imperium ou iudicium”, segundo a qual um Estado, em respeito à sua soberania, não deve se submeter, contra a sua vontade, à jurisdição de outro Estado. De modo que, para grande parte da atual comunidade internacional, a tendência é pela não aceitação da imunidade absoluta de jurisdição do Estado.
Tal relativização teve origem com a Convenção Européia sobre Imunidade do Estado, de 1972, pela qual os pactuantes passaram a distinguir atos de império de atos de gestão, para afastar, em relação a esses últimos, diante de seu cunho nitidamente negocial, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Tanto isso é verdade que o artigo 5º da referida Convenção prevê, inclusive, que a imunidade de jurisdição não pode ser arguida quando a demanda versar sobre contrato de trabalho.
Uma distinção importante, todavia, há de ser feita entre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro para o processo de conhecimento e para o processo de execução.
Quanto ao processo de conhecimento, a tendência atual, conforme dito, é não mais falar-se, em termos absolutos, em imunidade de jurisdição do Estado, mormente quando se tratar de uma relação trabalhista regida pelas normas do direito material local. Resta abandonada, pois, a imunidade absoluta tradicionalmente apoiada no costume internacional.
Já em relação ao processo de execução, a questão há de ser examinada sob outro enfoque. Isso porque, em relação à execução, há de se salientar a existência de regra internacional prevendo expressamente a inviolabilidade dos bens do Estado.
Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus artigos, a inviolabilidade dos bens que estejam afetos à missão diplomática e consular. 
Como se vê, não se trata de uma imunidade executória, vale dizer, não se veda a execução em si mesma. Proíbem-se, sim, os atos materiais de execução sobre os bens que estejam localizados no âmbito da jurisdição brasileira e que estejam afetados à Missão. Tais bens não podem sofrer qualquer ato de constrição tendente à satisfação dos débitos trabalhistas não adimplidos pelo Estado estrangeiro.
Por conseguinte, se, por um lado, a ação é possível contra o Estado estrangeiro, em face da notória relativização da imunidade, por outro lado, é necessário lembrar que a execução, à luz das Convenções de Viena, tem a sua efetividade sobremodo comprometida. Isso porque, muito embora possível, é manifesta a dificuldade de se encontrar bens que estejam desafetados da função diplomática ou consular do Estado. De modo que, em tais hipóteses, a efetivação da execução fica na dependência da expedição, pelo Brasil, da competente carta rogatória, sob pena de esvaziamento da sentença condenatória proferida.
Tecidas tais considerações, impende agora perquirir se a relativização da imunidade de jurisdição, aplicável ao Estado estrangeiro no processo de conhecimento, estende-se aos organismos internacionais.
A resposta, todavia, a meu juízo, é negativa.
Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Dessa forma, não podem ter a sua imunidade de jurisdição afastada com base no princípio de origem costumeira, outrora aplicável aos Estados estrangeiros.
O exame da questão passa, necessariamente, pela análise do conteúdo de tais tratados de sede, a partir dos quais será possível definir o exato alcance da imunidade de jurisdição das referidas instituições. Trata-se, portanto, de uma abordagem casuística, tendo em vista que, diferentemente dos Estados estrangeiros, que comungam de uma igualdade qualitativa (fins comuns), as organizações internacionais diferem entre si não só quantitativa como qualitativamente.
Vale dizer: diferenciam não só a nível orçamentário, no tamanho da organização, mas, sobretudo, naquilo a que se propõem. Há organismos que perseguem um fim geral (ONU e OEA), bem como há os que defendem uma finalidade específica, que pode ser de cunho econômico (BIRD, BID, etc), social e humanitário (OIT, UNICEF, etc) e científico (PNUD, etc).
Daí se conclui que a imunidade de jurisdição das organizações internacionais há de ser examinada à luz dos compromissos assumidos por tais entes, os quais, ressalte-se, reconhecem, em sua grande maioria, aludido privilégio tanto para o processo de conhecimento como para o de execução.
Por oportuno, trago à baila a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (“Convenção de Londres”), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constituição Federal, assim dispõe na Seção II do Artigo II:

		“Seção 2 – A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”.

Tal privilégio resta igualmente assegurado na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966.
Tais documentos demonstram que, em princípio, a ONU e suas agências especializadas são detentoras do privilégio da imunidade de jurisdição em relação ao processo de conhecimento. Diga-se em princípio, porque, como visto, tal prerrogativa pode ser objeto de expressa renúncia.
Embora muitos defendam, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, a necessidade de relativização da imunidade conferida aos organismos internacionais, penso que tal mitigação não é possível. Isso porque, no caso dos organismos, a imunidade de jurisdição não encontra amparo na praxe internacional. Decorre, sim, de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua inobservância representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, que acarretará, sem dúvida, enorme instabilidade das relações na comunidade internacional.
Afora isso, não se justifica, a meu ver, a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão.
Tal critério mostra-se totalmente inadequado aos organismos internacionais, considerando que tais entes, por não serem detentores de soberania, elemento típico dos Estados, sequer são capazes de praticar atos de império.
Neste sentido, inclusive, foi o voto proferido recentemente, em 07.05.2009, pela Exm.ª Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 578.543 e 597.368, hoje suspenso em virtude de pedido de vista regimental.
Registre-se que nesses dois casos, envolvendo trabalhador brasileiro contratado pelo PNUD/ONU, a decisão da Ministra Relatora foi no sentido de que os organismos internacionais são detentores de imunidade de jurisdição e execução quando embasados em acordos e tratados internacionais e que o acórdão do TST, ao afastar referido privilégio, afrontou a literalidade do disposto nos artigos 5º, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Afirmou, também, que a decisão proferida na Apelação Cível 9696-3 do STF, em que ficou reconhecida a imunidade relativa dos Estados, não abrange os organismos internacionais, que diferem dos países por não possuírem território, tampouco governo.
Desta forma, penso que a Quarta Turma desta Corte, ao afastar a imunidade de jurisdição absoluta reconhecida em relação ao PNUD, afrontou o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, que expressamente assegura a inviolabilidade dos tratados internacionais nos quais a República Federativa do Brasil figure como signatária.
Conheço, pois, dos embargos, por afronta ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DA ONU/PNUD

Como conseqüência do conhecimento dos embargos por afronta ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, (I) por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto aos temas “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multa – embargos de declaração protelatórios – art. 538 do CPC” e “reserva de plenário – afastamento de normas jurídicas”; (II) pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exm.ºs Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Oreste Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular.
Brasília, 03 de setembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Redator Designado

Firmado por assinatura digital em 10/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.